(DOC. VP 220.9290.1917.8735)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada está fulcrada no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que é inviável o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V) quando se exige desta Corte Superior a exegese de normas de direito local - tal como os arts. 129 da CE e 18 e 11 das Lei Estadual 6.628/1989 e Lei Estadual 712/1993 -, em razão da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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