(DOC. VP 191.2111.0002.0700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Exame de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1 - Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto, art. 1º 20.910/1932, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial (AgRg no AREsp. [jurnum=695.009/STJ exi=1]695.009/RS,[/jurnum] Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/6/2015). 2 - Agravo int

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