(DOC. VP 230.7060.9975.7473)

STJ. Administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a possibilidade de incorporação da gratificação de produtividade fiscal aos proventos de aposentadoria do recorrente. 2 - Os fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia sobre o direito à incorporação da gratificação de atividade fiscal aos proventos de aposentadoria do recorrente foram

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