(DOC. VP 210.8170.4282.4361)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Dispositivos da CF/88. Violação. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 2 - É pacífico o entendimento do STF no sentido de que a mera oposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados pelo Tribunal a quo, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário. 3 - Ao STF cabe apreciar, em r

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