(DOC. VP 142.6050.2001.7700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Quanto à alegação violação ao Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 44.747/2008 do Estado de Minas Gera

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