(DOC. VP 140.2155.0002.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Triênios. Decadência. Interpretação da Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Aplica-se, no caso, a Súmula 280/STF, por analogia, pois a análise da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do Lei 9.784/1999, art. 54, caput e § § 1º e 2º, pressupõe necessariamente a apreciação de normas de direito local (Leis Estaduais 4.024/2002 e 5.427/2009). 2. Agravo regimental não provido.»

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