(DOC. VP 145.8423.6009.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa à legislação estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote