(DOC. VP 240.1080.1911.7942)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base na legislação local, reconheceu a imunidade recíproca. Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões

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