(DOC. VP 181.5511.4017.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiários previstos na Lei estadual 180/1978. Possível afronta à Lei 9.717/1998. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não se pode falar que houve violação do CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - A insurgente aduz que a estipulação de beneficiários de pensão por morte previstos na lei estadual viola o disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. No entanto, a verificação de validade de lei local em face de Lei denota natureza constitucional da controvérsia. Tal ap

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