(DOC. VP 174.2372.5002.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Requisitos para concessão da gratificação. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. II - O exame de normas de caráter local (Lei Complementar Estadual 63/2006) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não

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