(DOC. VP 144.0222.0000.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Omissão inexistente. Prescrição. Fundo de direito. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Com efeito, não há falar em omissão quanto à manifestação acerca de artigos constitucionais e matéria relativa à gratificação, conforme se pode depreender da leitura da ementa e do voto do embargos declaratórios. 3. O afastamento da arguição de prescrição do fundo de direito decorreu

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