(DOC. VP 212.2643.3004.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação a direito líquido e certo. Lei 12.016/2009, Art. 1º. Análise de questão fática. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, não se admite a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança e a inadequação de sua impetração em Recurso Especial, por exigir reexame de matéria fático probatória. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 332- 335, e/STJ): «No mérito, a questão tratada nos presentes autos reside na eliminação dos impetran

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