(DOC. VP 140.5732.6000.9100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Em recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local (Súmula 280/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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