(DOC. VP 181.5511.4018.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, CPC, CPC, CPC, art. 535, II, CPCde 1973 e, art. 1.022, II. CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 6.766/1979, art. 18, III, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 278 da Lei complementar municipal 193/2009. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC, CPC, art. 535, II, do CPCe ao CPC, art. 1.022, II- CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de afronta ao 18, III, «a», da Lei 6.766/1979, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por

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