(DOC. VP 147.7005.8001.6600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Urv. Conversão da moeda. Perdas salariais. Compensação com reajustes remuneratórios concedidos por Lei local. Análise de direito local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. In casu, a Corte local reconheceu a prescrição do fundo de direito no sentido de que a Lei Municipal 4.643/1995 promovera reestruturação do sistema remuneratório dos servidores expressando seus vencimentos em Real, não sendo viável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.27

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote