(DOC. VP 150.2024.3001.4900)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Novo plano de carreira. Reenquadramento. Suposta violação da Lei 11.738/2008. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. O agravante restringe-se a alegar genericamente ofensa à Lei 11.738/2008 sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial

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