(DOC. VP 176.3933.8004.5000)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Inexistência de requisitos estabelecidos em lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Competência do STF.

«1. Consta dos autos que o Mandado de Segurança preventivo foi impetrado com o escopo de ver reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento do ITCMD - Impostos Sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação, incidente sobre a percepção, a título gratuito, de numerário, a que o impetrante alude ter sido contemplado a título de herança, de quotas societárias de empresa localizada no exterior. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sen

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