(DOC. VP 185.3922.0001.3000)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o recurso não satisfaz o requisito do prequestionamento quanto à violação do CTN, CTN, CTN, art. 113, § 2º, art. 161, art. 183 e CTN, art. 194, e sequer a parte alegou violação do CPC/1973, art. 535; o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Quanto aos demais dispositivos legais, por outro lado, verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação local, qual seja, Lei 13.711/2011 e do Decreto 48.494/2011 do Estado do Rio Grande do Sul; o

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