(DOC. VP 210.8131.1753.3765)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Créditos. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando a extinção da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade do auto de infração em relação ao tributo. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Amazonas, tão somente para afastar os honorários fixados no julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista a violação do princ�

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