(DOC. VP 181.5511.4001.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Gratificação. Oficiais de justiça do estado do acre. Natureza indenizatória. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Hipótese em que o recurso especial, por força da Súmula 280/STF, não pode ser conhecido quanto à alegação de violação do CTN, art. 43, porquanto o acórdão recorrido apoia-se na interpretação de lei estadual para decidir pela natureza indenizatória da Gratificação de Atividade Externa paga aos o

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