(DOC. VP 210.8131.1915.4173)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do instituto de previdência do estado do Rio de Janeiro iperj a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. 2 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa do CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou,

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