(DOC. VP 182.5083.5000.4500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstra

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