(DOC. VP 196.4782.5001.9000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. 2 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que busc

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