(DOC. VP 240.6240.9304.6264)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Auto de infração. Violação o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na in terpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O recurso especial não é via recursal adequada para exame de apontada violação o Decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. 2 - No caso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF, que dispõe: « Por ofensa a direito local não cabe rec

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