(DOC. VP 168.2231.9002.3000)

STJ. Administrativo. Piso nacional. Magistério da educação básica. Descumprimento pelo município. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo, ao concluir que o Município não descumpriu a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fundamentou-se nas provas dos autos. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. Veri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote