(DOC. VP 157.4360.1001.1500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão de origem. Fundamentação em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CLT, art. 458 e as Leis 8.186/91 e 10.478/2002. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência analógica da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 2. Saliente-se que a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pe

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