(DOC. VP 160.7800.0001.0000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão de mercadoria. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O exame da controvérsia por esta Corte superior, sob o enfoque da Lei Estadual 1.287/2001, como pretendido pela parte, encontra óbice na Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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