(DOC. VP 140.5732.6001.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Gratificação de função de chefia. Delegado. Estado do espírito santo. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. A Corte de origem, com amparo na legislação local, fixou entendimento no sentido de que o recorrido faz jus à gratificação em tela ante seu caráter de generalidade. 3. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme obj

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote