(DOC. VP 160.1331.7000.2800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. É inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão com fundamento em interpretação de lei local. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote