(DOC. VP 211.0664.3001.6200)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Acórdão recorrido. Reforma. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O exame da controvérsia acerca da alegada ilegalidade do IPTU complementar e da cobrança do tributo antes da expedição do «Habite-se», tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Municipal 6.989/66 e Lei Municipal 15

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