(DOC. VP 241.0260.7575.6927)

STJ. Processual civil e tributário. Servidor público militar estadual. Análise de matéria constitucional e de Lei local.

1 - Não cabe a Esta Corte a apreciação de violação a princípios e dispositivos constitucionais. A Competência desta Corte Suprema limita-se, em regra, a uniformizar o entendimento sobre os dispositivos infraconstitucionais. Além disso, todas as questões foram enfrentadas à luz, da CF/88 pelo Tribunal a quo. 2 - A leitura do acórdão combatido revela que a decisão do Tribunal local se deu à luz da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, observa

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