(DOC. VP 160.2534.0000.8900)
STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Indenização a servidor público municipal. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade de análise de Lei local. Orientação da Súmula 280/STF. Inclusão de verba recebida a título de pccs na base de cálculo da remuneração. Alegação de violação da Lei de responsabilidade fiscal e de dispositivos constitucionais. Análise inviável ao STJ.
«1. O pedido de reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido está consubstanciado na verificação das regras dispostas na Lei Complementar Municipal 758/2012, contudo, mostra-se inviável sua análise por não ser Lei. Aplica-se à espécie a orientação firmada na Súmula 280/STF. 2. A análise das regras concernentes aos pagamentos de horas extras determinado pela Corte de origem também se mostra inviável a esta Corte, porquanto as razões recursais aduzem violação da Lei d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote