(DOC. VP 210.8200.9638.3582)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Legitimidade passiva. Decreto estadual 36.422/95. Recurso especial improvido. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.a análise da alegada ilegitimidade passiva do estado de alagoas requer, necessariamente, o exame do Decreto estadual 36.422/95. Dessa forma, a apreciação da suposta violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC implicaria a análise reflexa de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III, aplicando-se ao caso a Súmula 280/STF.

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