(DOC. VP 141.6010.2001.7900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Lei 8.213/1991, art. 58. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. D

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.213/1991, art. 58), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. No que tange à apontada violação dos arts. 105, inciso II, «b», e parágrafo único, e 112 da Lei Municipal 79/1997, o Superior Tribunal de Justiça entende, por analogia, que «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»(Súmula 28

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