(DOC. VP 153.5605.2001.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei 5.645/1979. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravad

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