(DOC. VP 241.1011.1961.9143)

STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Lei Complementar 87/96, art. 8º. Lei local. Reprodução. Ausência de violação à legislação federal. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão de questão relevante e não para atacar os fundamentos da decisão embargada. 2 - É legítima a fixação do percentual de agregação do lucro por norma complementar (CTN, art. 100), respeitados os critérios da Lei Complementar 87/1996 pela legislação local. 3 - Distingue-se a pauta fiscal da fixação da base de cálculo (preço da operação ou prestação de serviço) por operação presumida. Aquela, repudiada pela jurispru

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