(DOC. VP 162.7733.4000.1900)
STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Lei 4.717/1965, art. 302, 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja: se a SEFAZ extrapolou ou não as atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 10 do Decreto Executivo 36.992/2005, ao expedir a Resolução 117/2008. 2. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda
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