(DOC. VP 208.6563.6001.0600)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei RS 12.299/2005 que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário. 3. Revisão Geral Anual. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local. Inconstitucionalidade. Violação a CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a». 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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