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(DOC. VP 176.4891.5001.4900)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535. Omissões não caracterizadas. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão. Impossibilidade.

«I - Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. II - Imprescindível seria a análise de lei local (Lei Municipal 4.279/90) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. III - Hipótese em que o Tri

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