(DOC. VP 198.1490.3002.3200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d». Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o pagamento de pecúlio post mortem, em razão do falecimento de seu marido, servidor estadual, porque a legislação estadual vigente à data do óbito, qual seja, Lei 258/1979, admitia a concessão de tal verba. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada. II - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a q

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