(DOC. VP 220.4120.1432.6589)

STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que, «segundo os precedentes dessa Corte de Justiça, não há de se falar em prescrição das diferenças de subsídio relativas ao período anterior ao prazo de cinco anos de diferença salarial referente à data-base de 2011, eis que se tal diferença foi objeto de acordo, no qual o ente estatal se comprometeu a efetivar pagamento da diferença salarial aos servidores em 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, a partir/05/2015, o marco

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