Jurisprudência sobre
juros no pe
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Parcelamento especial de regularização tributária do simples nacional (pert). Redução de juros e multa. Inclusão nas bases de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Inexistência de omissão. Acréscimo patrimonial ou receita/faturamento.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o escopo de determinar que a autoridade competente se abstenha de efetuar «o lançamento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre o valor dos descontos obtidos em razão da adesão ao PERT, bem como de efetuar qualquer outro ato de cobrança, direta ou indireta".... ()
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302 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundef/fundeb. Superveniência da decisão do STJ na ADPF 528/df. Superação do entendimento desta corte. Possibilidade de pagamento da verba honorária. Valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Excepcionalidade da hipótese. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Parcial provimento ao recurso especial da união, em menor amplitude.
I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença ajuizada por Município e Escritório de Advocacia, relativamente à verba de repasse do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. ... ()
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303 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Juros de mora, arts. 3º do Decreto-lei 2.322/1987 e 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC, art. 458, II, de 1973 não ocorrência. Análise de fatos e provas. Inviável na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ação de desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Honorários. Recurso especial repetitivo 1.081.512/PE. Aplicação. Percentual fixado sobre o valor da diferença entre o valor ofertado pelo imóvel e o estabelecido em condenação. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 458, II, de 1973, pois a decisão recorrida fundamentou, claramente, o posicionamento adotado, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Mp 2.180-35/2001. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/PE, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0002695-52.2015.4.05.8300, decidiu pela aplicação e pelo modo de incidência do cálculo dos juros de mora. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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306 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973.. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É plenamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013 recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros de mora. Termo a quo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Incidência a partir do trânsito em julgado. Súmula 188/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.086.935/SP. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Inovação recursal. Ausência de interesse recursal. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Multa.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento expresso da questão relativa aos juros moratórios, determinando sua incidência a partir do trânsito em julgado. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia (tema 501/STJ). Contradição. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... ()
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309 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. RE Acórdão/STF. REsp Acórdão/STJ.
1 - No que tange à alegada negativa de prestação, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo delimitar que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar referente aos juros de mora. Desistência da execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de prosseguimento da execução, com a expedição de requisições de pagamentos complementares relativas aos juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e data da expedição da RPV/precatório, em razão do que foi decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, em repercussão geral. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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311 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Prescrição. Parcelas remuneratórias atrasadas. Reconhecimento administrativo. Juros de mora e correção monetária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Verba honorária. Sentença posterior a 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, nota-se que a irresignação da UFPE não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, Lei 4.320/1964, art. 37 e Decreto 93.872/1986, art. 22. ... ()
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312 - STJ. FGTS. Processual civil e administrativo. Recurso especial. FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção feita antes da vigência da lei 5.705/1971. Prazo prescricional. Obrigação de trato sucessivo. Parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. Exigibilidade das parcelas posteriores.
«1. Acórdão que reconheceu prescrito o direito de ação, pois, no que concerne à capitalização dos juros, não prescrevem somente as parcelas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, mas o próprio fundo de direito. Afirmou-se que a prescrição principiou a fluir a partir de 21/09/1971, quando da publicação da Lei 5.705/1971, que extinguiu a progressividade prevista na Lei 5.107/1966, art. 4º tendo o lapso trintenário findando em 21/09/2001. Recurso especial em que se defende a inexistência da prescrição, haja vista o prazo renovar-se mensalmente, de modo de que só são atingidas as parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos do ajuizamento do feito. ... ()
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313 - STJ. agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Juros de mora. Base de cálculo. Parcela destinada à contribuição do pss. Exclusão. Impossibilidade.
1 - «Caracteriza ilegalidade a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS da base de cálculo dos juros de mora, ou seja, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora. Nesse sentido: AgInt no REsp 1890339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no REsp 1591530/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020; REsp 1759572/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 17/11/2020. (AgInt no REsp 1932411/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). ... ()
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Suposto erro de fato. Súmula 7/STJ. Incidência. Atualização do numerário depositado. Interesse recursal. Ausência. Juros compensatórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei superveniente. Exame. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição. Inocorrência. Juros de mora. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal que, nos autos da Ação Ordinária de retificação da Renda Mensal Inicial cumulada com aposentadoria e pensão previdenciária proposta contra o INSS, deferiu as habilitações requeridas pelos herdeiros, afastando o argumento de prescrição. ... ()
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316 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2º e 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. ... ()
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Impossiblidade de arguição no processo de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de juros de 0,5% ao mês em período anterior a julho de 2001. Impossibilidade. Precedente.
«1 - De início, afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação dos acórdãos proferidos em Embargos de Declaração. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Juros de mora. Período anterior a 24/8/2001. 1% ao mês. Decreto 2.322/1987, art. 3º. Precedentes. Excesso de execução. Julgamento ultra petita. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Base de cálculo dos honorários. Valor impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Honorários advocatícios. Modificação em remessa necessária. Reformatio in pejus. Entendimento da Súmula 325/STJ. Ausência de impugnação específica.
«Agravo regimental improvido.... ()
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319 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Revisão de benefício. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Juros relativos a verbas pretéritas. Matérias analisadas com base em dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o interesse processual da parte na revisão da RMI, a inexistência de decadência e a necessidade de apuração dos valores exequendos em fase de liquidação. ... ()
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320 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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321 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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322 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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323 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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324 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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325 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.272.827/PE, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de ser aplicável o CPC/1973, art. 739-A, § 1ºaos processos de Execução Fiscal, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor. Execução de título judicial. Juros de mora. Decisão de admissibilidade, na origem, que negou seguimento ao apelo nobre, por estar o acórdão combatido em conformidade com tese de repetitivo. Não cabimento de recurso dirigido ao STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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327 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação de modificação de cláusula contratual cumulada com ação consignatória com pedido de tutela de urgência. O autor alega aplicação de juros remuneratórios abusivos, indevida capitalização de juros e repasse indevido de despesas de cobrança. Requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e a nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) a legalidade da capitalização de juros; e (iii) a validade da cláusula de repasse de despesas de cobrança ao consumidor. III. Razões de decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido 5. DESPESAS DE COBRANÇA. Validade. Não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida, já que se encontra amparada nos CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Recurso não provido. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é possível com demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. A cláusula de repasse de despesas de cobrança é válida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CC, arts. 389, 395; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.05.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial preenchidos. Ação revisional e acão reivindicatória c/c rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Iniciativa do comprador. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese dos autos, observa-se que a parte agravada preencheu os requisitos necessários para o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo necessário salientar que às fls. 725-730 (e/STJ) logrou comprovar a suspensão do prazo processual para a interposição do recurso, o que constada a sua tempestividade. Por outro lado, também não é o caso de se aplicar os óbices apontados, pois, da aprofundada análise das razões do apelo especial, não se verificou a sua incidência na decisão embargada. ... ()
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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial do incra. Omissão no aresto recorrido. Inexistência. Justa indenização. Perícia. Critérios utilizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Período de incidência e percentual dos juros compensatórios. Tempus regit actum. REsp. 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Ausência de prequestionamento. Arts. 12, § 2o. E 19 da Lei Complementar 76/1993 (atualização dos valores ofertados), Súmula 211/STJ e CPC/1973, art. 730, Súmula 282 e 356/STF. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Intervenção do Ministério Público. Anulação do decisum. Desnecessidade. Manifestação posterior do parquet. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-C).
«1. Incabível a pretensão de anulação do decisum por violação do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, uma vez que a arguição de ausência de intimação prévia do órgão ministerial foi suprida com a posterior manifestação do parquet. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Instrumento de confissão de dívida. Força executiva. Desnecessidade de apresentação dos contratos originários. Alegação de nulidade da execução e do aval. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Capitalização ilegal e abusiva dos juros. Dispositivo legal dissociado da tese recursal defendida. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor. Execução de título judicial. Juros de mora. Decisão de admissibilidade, na origem, que negou seguimento ao apelo nobre, por estar o acórdão combatido em conformidade com tese de repetitivo. Não cabimento de recurso dirigido ao STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de vida. Morte do segurado. Pagamento de indenização securitária aos beneficiários. Liquidação extrajudicial. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária. Procedência apenas no tocante à fluência dos juros de mora.
1 - Esta Corte tem entendimento de que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, «após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... ()
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334 - TJSP. JUROS AO PÉ OU JUROS DE OBRA -
Legalidade da cobrança durante o período contratado para entrega da obra - Obrigação do construtor/incorporador de arcar com seu pagamento a partir de então e enquanto não obtiver o habite-se e entregar as chaves - Determinação que não se confunde com exclusão de juros cobrados no financiamento pela Caixa Econômica Federal, que sequer é parte no processo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. CTN, art. 108 e CTN, art. 161, § 1º, não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamentação do CTN, art. 138 não impugnada. Súmula 283/STF. Taxa de juros aplicada. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe. Revisão das conclusões firmadas pela corte local, em sede de recurso especial. Impossibilidade.
«1. Após oscilações no entendimento, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que para atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor deve-se cumprir três requisitos: «apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013). ... ()
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337 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp1.492.221/PR.
1 - O Tribunal de origem se pronunciou sobre o tema do excesso de execução, apontado como omisso, porém, não o fez em harmonia com o entendimento da parte que recorre, o que, sabidamente, não constitui violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação de tutela. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) . Suspensão. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa. 1. A concessão do pedido de tutela antecipada, suspendendo-Se a execução extrajudicial intentada contra o mutuário, consoante julgamento em sede de recursos repetitivos por esta egrégia corte, independente de caução ou de depósito de valores incontroversos, exigindo-Se que. «a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; e b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do STJ ou do STF (fumus boni iuris) (REsp 1.067.237/sp). 2. Argumentos constantes no agravo que não infirmam as conclusões manifestadas na decisão monocrática. Efetiva alegação da capitalização dos juros na inicial. Possibilidade de suspensão da execução extrajudicial. 3. Manifesta improcedência do recurso a fazer aplicada a multa constante no § 2º do CPC, art. 557. 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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339 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 109/STJ. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição. Juros progressivos. Precedentes do STJ. Lei 5.107/1966, art. 4º (Revogada pela Lei 7.839, de 12/10/1989). Lei 5.958/1973, art. 1º. Súmula 85/STJ. Súmula 154/STJ. Súmula 210/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 443/STF. Lei 5.107/1966, art. 4º. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.533/2002, art. 30. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Temas julgados simultaneamente - Tema 109/STJ. Tema 110/STJ. Tema 111/STJ. Tema 112/STJ. Tema 113/STJ).
«Tema 109/STJ - Prazo prescricional para pleitear os juros progressivos sobre saldos de conta vinculada do FGTS.
Tese jurídica firmada: - A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Anotações Nugep: - Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mas tão-só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 398/STJ.» ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Assistência judiciária gratuita. Procedência da impugnação à concessão do benefício manejada pela parte adversa. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte a quo, por demandar a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da ufpe a que se nega provimento.
«1 - Quanto à alegada violação dos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 876 - compensação da mora - , tal tema não foi debatido pelo Tribunal de origem, e nem foram opostos Embargos de Declaração pela UFPE. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... ()
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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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342 - STJ. Tributário. Programa especial de regularização tributária (pert). Medida Provisoria 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017. Redução de juros de mora, de multa de mora e de encargos legais. Inclusão dos valores decorrentes da redução nas bases de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Posssibilidade.
I - É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. ... ()
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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Juros de mora. Cabimento.
«1 - A Primeira Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. 1.764.396 (Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16/4/2019), asseverou que na liquidação extrajudicial, tal como no procedimento falimentar, «são devidos juros moratórios anteriores à decretação da quebra, e os que lhes são posteriores, além de não terem a fluência interrompida, serão excluídos somente se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento dos passivos. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor fixo. Correção monetária e juros. Cabimento. Trânsito em julgado. Pagamento. Ausência. Mora ex re. Depósito. Garantia do juízo. Consectários da mora. Exoneração. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo. Indicação. Ausência. Inaptidão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - a Lei 6.899/1981, art. 1º dispõe que «a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Por sua vez, a jurisprudência do STJ orienta que «a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). 1.1. No caso concreto, o percentual dos honorários exigidos pelo ora agravado, arbitrado em 2013, tinha por base de cálculo valor certo, posicionado para 2011, razão pela qual deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento. Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 42175414-a569-4c94-ba14-dbac53b067bf... ()
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345 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Juros compensatórios. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.
«I - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em 21/11/2006, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que denegara a segurança, julgando legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. ... ()
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346 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.
«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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347 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.
«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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348 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º às execuções fiscais. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC/1973. Tema 526/STJ. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 526, nos autos do REsp repetitivo 1.272.827/PE de relatoria do ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 739-A (CPC/2015, art. 919) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor «fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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349 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais. Morte do segurado. Pagamento de indenização securitária aos beneficiários. Liquidação extrajudicial. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária. Procedência apenas no tocante à fluência dos juros de mora.
«1 - Esta Corte tem entendimento de que, quando do pagamento de indenização securitária, estando a seguradora em regime de liquidação extrajudicial, é devida a correção monetária, não havendo fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... ()
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350 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada ofensa aos arts. 458, 463 e 535 do CPC, de 1973. Inexistência. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado. Precedentes do STJ. Alegação de culpa de terceiro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Incidência das Súmula 282 e 284 do STF. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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