Jurisprudência sobre
juros no pe
+ de 1.758 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Caixa econômica federal. Danos morais e lucros cessantes. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL PARA PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 STJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o Município de Contagem ao pagamento do abono de permanência a servidor aposentado. O 1º apelante, servidor público aposentado, sustenta o direito ao recebimento do 7º quinquênio desde 22.07.2019 e seus reflexos. O 2º apelante, Município de Contagem, alega que o abono de permanência exige manifestação expressa do servidor e, caso mantida a sentença, requer a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros sobre capital próprio. Prescrição. Prazo. Contagem. Trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito às ações. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas 282 e 356/STF. Divergência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A questão relativa à data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito dos demais autores, a partir da qual começaria a fluir o prazo prescricional, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foram interpostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar a discussão sobre este suposto erro material. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as normas legais tidas por violadas não debatidas no Acórdão Recorrido devem ser arguidas por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (cf. AgRg no REsp 669026/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 6.2.06; AgRg no REsp 720806/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 07.11.05). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Tributário e processual civil. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros e multa de mora decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da ação de busca e apreensão com reconvenção, julgou parcialmente procedente o pedido principal para consolidar a propriedade plena do bem em favor da autora e parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer abusividades contratuais e determinar a repetição simples dos valores pagos indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, CTN, art. 202). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Desta forma, possuindo a Certidão da Dívida Ativa todos os elementos que compõem a dívida, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a qual não foi elidida, devendo o feito executivo ter seu regular processamento. Todos os elementos necessários a compreensão ao valor executado foram especificados pela União, de forma que não há que se falar em nulidade do título executivo por ausência de demonstrativo de débito, uma vez que, por se tratar de simples atualização monetária, basta apenas a indicação da parcela exigida e os critérios para apuração do devido. quantum Constando dos autos executivos todos os elementos necessários para se chegar ao montante devido, qual seja, a verba exequenda, valor do principal, índice de correção monetária, data de início de sua incidência e o valor atualizado, deve prosseguir o feito executivo. (fl. 1.590, e/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Apontada violação a Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59 e CCB/2002, CCB, art. 884. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência de juros moratórios sobre as astreintes. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remunerátorio e benefícios. Gratificação de incentivo. Remuneração adicional variável/rav. Medida Provisoria 831/1995 convertida na Lei 9.624/1998. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os enunciados 282 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário em desfavor da União Federal, objetivando o recebimento de diferenças vencidas da gratificação denominada Remuneração Adicional Variável - RAV, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, considerando a base de cálculo e o limite máximo estabelecido na Medida Provisória 831/95, convertida na Lei 9.624/98, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Complementação de verbas do Fundef. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada violação ao CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 586. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 741, VI, e Lei 9.424/1996, art. 6º. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não são impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Precatório. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Impossibilidade. Entendimento alterado pela Primeira Seção, no Resp 1.703.697. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa parte, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). Entretanto, sob a égide do CPC/2015 foi publicada a decisão que negou seguimento ao Apelo Especial da União, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, I, quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora na forma da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/2009, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o REsp Repetitivo Acórdão/STJ, admitindo o decisum o Especial, quanto às demais questões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão sanada. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. CPC/1973, Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II,. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO - POSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE INFLACIONÁRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA (42,72%) E O EFETIVAMENTE PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM JANEIRO DE 1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA FEVEREIRO 1989 - ÍNDICE DE 10,14% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.
Conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da execução/cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. O STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública Coletiva 1998.01.1.016.798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, tem abrangência nacional, não sendo possível restringir seus efeitos à competência jurisdicional do Distrito Federal. O mesmo colendo STJ no julgamento do citado REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação Civil Pública Coletiva 1998.01.1.016798-9. O STJ, no julgamento do ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de engenharia ao poder público. Parcelas em atraso. Correção monetária. Juros moratórios. Nulidade. Alegação de ofensa ao arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, todos do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Guaíba/RS objetivando o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas pagas em atraso, relacionadas ao Contrato de Serviços de Manutenção e Conservação de Vias Pavimentadas com Revestimento Asfáltico na Seção Leste, referente à Concorrência Pública 002.082028.09.5. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais insurgências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato contra idoso. Associação criminosa em concurso material. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença relativa ao reajuste de 28.86%. Na sentença o pedido dos embargos foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, alterando-se somente os juros e correção monetária a serem aplicados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Empresas urbanas. Exigência. Possibilidade. Matéria apreciada pela 1ª seção, no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa de 1% (um por cento).
1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Constitucional. Tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Juros de mora. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Multa diária (astreinte) fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, não obstante a conclusão diversa da pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros. Matéria sumulada. Incidência da Súmula 54/STJ.
«I - Na origem, ajuizou-se ação contra a Viação Madureira Candelaria Ltda com o objetivo de obter indenização decorrente do acidente sofrido quando transportada por van que colidiu com veículo da empresa ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Seguimento de recurso negado em razão de entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Não conhecimento. Juros de mora. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que o Recurso Especial teve um ponto no qual o seguimento foi negado em exame de admissibilidade, por estar o acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado no REsp 1.133.027/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Precedente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que indeferiu a impugnação dos cálculos apresentados pelo DEPRE, nos autos do cumprimento de sentença em Ação de Desapropriação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO CASSADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de empréstimo proposta pelo segundo Apelante em face da instituição financeira para revisar cláusulas contratuais, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas e da cobrança de tarifa de seguro. O autor busca a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro e determinando a restituição do valor cobrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Prevenção. Alegada violação da competência interna. Inexistência. Precedentes do STJ. Razões de agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo, aviado pela União, para não conhecer de seu Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJCE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Desapropriação direta. Indenização justa. Possibilidade de utilização de laudo de avaliação do imóvel elaborado por assistente técnico. Convencimento motivado do magistrado. Adequação do método comparativo. Apuração do valor de mercado do bem na data da avaliação. Natureza rural ou urbana do terreno nos cadastros oficiais. Irrelevância. Omissão da sentença no tocante aos juros e correção monetária. Reexame obrigatório parcialmente provido.
«1 - O laudo de avaliação elaborado por engenheiro civil a pedido da promovida pode ser utilizado como elemento para a formação da convicção do Juízo, ainda que o referido profissional seja amigo íntimo da família da expropriada. Isso porque, segundo prescreve o CPC/1973, art. 422, caput, correspondente ao CPC/2015, art. 466, § 1º, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução. Multa punitiva. Incidência da taxa selic sobre a multa aplicada. Ipca-E. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial da empresa e deu provimento ao recurso especial da fazenda nacional.
I - Na origem, de embargos à execução fiscal opostos por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. distribuídos por dependência à execução fiscal 0802184-11.2021.4.05.8300, com o objetivo de questionar a cobrança de créditos tributários de PIS e COFINS, relacionados às competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, professora da rede estadual ajuizou ação de cobrança de complementação salarial do piso nacional do magistério em desfavor do Estado de Pernambuco. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, declarando a prescrição da pretensão anterior a 23/3/2017, condenando o Estado a pagar as diferenças salariais do período de 23 de março de 2017 até junho de 2021, para a carga horária da autora, em que o vencimento básico esteve aquém do referido patamar e na exata medida necessária para alcance do valor do referido piso, devendo incidir atualização monetária e juros. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ o Estado de Pernambuco apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Razões do recurso especial dissociadas dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade do recurso especial, ademais, quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471, correspondentes ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505, por se tratar, na espécie, de controvérsia de natureza fática, em torno da coisa julgada material. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. processual civil e tributário. Tutela antecipada em recurso especial. Execução fiscal. Decisão que afasta a caracterização do imóvel como bem de família. Fumus bonis juris e periculum in mora não configuração. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - No caso em questão, a Corte regional ao decidir a controvérsia assim consignou (fls. 172-173, e/STJ, grifei): «(...)Analisando os autos da execução fiscal 0000203-87.2006.4.05.8305, constata-se que fora proferida decisão às fls. 462/464 na qual foi reconhecida, quanto ao bem imóvel penhorado, matrícula 12.213, referente ao lote de terreno 10, quadra 3-D, situado no Loteamento Ibituruna, na Avenida Ibiturana, Bairro Jardim Brasil, Montes Claros/MG, a fraude à execução quando da transferência onerosa da meação, relativa a esse bem, do Sr. Juan Carlos Cavalcanti à Sra. Maria Valéria de Andrade Freire. Nessa decisão, foi devidamente analisada a possibilidade de caracterização do bem penhorado como bem de família, sendo afastada e, por conseguinte, reconhecida a fraude à execução, uma vez que houve a alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Vejamos parte do teor da decisão que analisa tais questões: (...) Sendo assim, afasto a alegação de impenhorabilidade por se tratar bem de família do imóvel em tela e determino desde logo, a penhora da meação deste alienada irregularmente pelo co- executado. (...) É ínsita a qualquer decisão a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, não havendo alteração do contexto fático e probatório deve ser mantida. No caso dos autos em análise, os documentos (fls. 27/48) acostados pela embargante não elidem o decidido às fls. 462/464 dos autos principais, pois permanece intacta a conclusão nela constante, ou seja, que, na data do registro da compra e venda do bem penhorado, este não se caracteriza como bem de família. (...). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Recurso especial parcialmente provido. Fixação dos juros compensatórios. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação em que se pleiteia expropriar imóvel por utilidade pública com a implantação do Complexo Industrial do Porto do Pecém. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e fixou o valor da indenização, bem como os juros compensatórios, moratórios e honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para determinar que o índice de juros compensatórios seja de 6% ao ano. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que ser refere ao mérito do agravo, tem-se que a pretensão da parte consiste em modificar a base de cálculo sobre a qual incidem os juros de mora previstos legalmente, o que não encontra disciplina nas previsões dos arts. 195, § 5º, e 202, da CF/88, que dispõem, em síntese, sobre a necessidade de custeio para criação de benefício ou serviço da seguridade social e da formação de reservas para custeio da previdência de caráter complementar. 4 - Ademais, o recurso de revista em processo em fase de execução, tal como o presente, tem cabimento restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 5 - Sucede que a incidência de juros de mora tem regulamentação na Lei 8.177/1991, art. 39 e no CLT, art. 883, com determinação de incidência sobre «os débitos trabalhistas e «importância da condenação, respectivamente. Assim, o julgamento que individualiza para o caso concreto a norma jurídica pertinente, mediante a interpretação de tais dispositivos, não implica violação direta e literal ao princípio da legalidade ou do devido processo legal, mas apenas, quando muito, traria afronta reflexa. 6 - Não fosse o bastante, tem-se que o acórdão foi proferido com respaldo na diretriz perfilhada na Súmula 200/TST, no sentido de que os «juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . 7 - Prejudicada a análise da transcendência, na medida em que os dispositivos indicados não guardam pertinência com a matéria discutida, além de que a referida matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 8 - Agravo a que se nega provimento. GARANTIA DE CUSTEIO 1 - O CLT, art. 896, § 1º-A, I, inserido pela Lei 13.015/2014, exige que a parte indique, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão do Regional no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 2 - Caso em que a agravante deixou de transcrever os trechos do acórdão do TRT que evidenciassem o exame da matéria em epígrafe. 3 - À luz de tais circunstâncias, também não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos constitucionais indicados pela parte. 4 - Prejudicada a análise da transcendência, na medida em que não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. FASE DE EXECUÇÃO 1 - Observa-se que o TRT não impôs o pagamento de custas de execução, mas promoveu atualização das custas do processo de conhecimento quando liquidado o valor da condenação, interpretando o que dispõe o CLT, art. 789, I. 2 - Fundamentada a decisão na exegese da prescrição legal do CLT, art. 789, I, não há ofensa direta e literal ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). 3 - Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA. acolheu embargos de declaração para fixar verba honorária sucumbencial pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com base na limitação dos juros moratórios à taxa SELIC, conforme a Lei Estadual 16.497/17.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
«... O Tribunal «a quo julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
«... O Tribunal «a quo julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Cobrança dos juros. Extinção do feito. Coisa julgada. Ocorrência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Identidade jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por reis Engenharia Indústria e Comércio Lda. e outro contra o Município de Volta Redonda, objetivando o recebimento de diferença de crédito anteriormente satisfeito por meio de precatório, relativo aos juros devidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação de cobrança ajuizada pela empresa recorrida pleiteando-se, com base em contrato verbal, o pagamento de serviços adicionais relativos ao desenvolvimento e implementação do «Projeto Físico do Módulo de Controle de Débitos Fiscais do Sistema de Informações da Administração Tributária - SIAT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tema 501. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.
«... O presente recurso especial refere-se à discussão acerca da incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora, em relação a valores pagos em cumprimento de decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Vigilantes da ufpe. Adicional de periculosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional de insalubridade. Lei 8.112/1990, art. 68. Eficácia imediata. Risco da atividade. Súmula 7/STJ. Recurso especial de alberto pinto de lemos neto e outros
«1. Não merece conhecimento o apelo porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do tema, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação previdenciária. Benefício acidentário. Diferenças de precatório. Juros de mora em continuidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 395. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Nulidade de CDAs. Extinção da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 6º, § 1º, da lef. Jurisprudência pacífica. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração da nulidade das CDAs e a extinção com resolução do mérito da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na CDA que instrui esta demanda executiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação revisional. Contrato de mútuo vinculado ao SFH. Saldo residual. Ausência de cobertura do fcvs. Responsabilidade do mutuário. Dissídido jurisprudencial em relação à cobrança do ces não demonstrado. Alegação de que a adoção da tabela price implica capitalização de juros. Súmula 7/STJ. Afastada incidência do CDC aos contratos firmados antes do início da vigência desse diploma. Agravo interno não provido.
1 - De plano vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de locação para fins comerciais. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com tutela liminar de consignação de chaves e indenizatória. Julgamento que reconheceu a responsabilidade dos locadores pela infiltração no imóvel, acolheu o pedido de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescisão do contrato de locação, condenação dos locadores ao pagamento de indenização por danos nos instrumentos musicais comercializados pelos autores e devolução da caução, além de multa contratual. II. Questão em exame 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a sentença foi extra petita quanto à multa contratual; (iii) apurar a responsabilidade dos locadores pelas infiltrações e consequências advindas em relação aos pedidos formulados na petição inicial; (iv) avaliar a adequação das condenações acolhidas na sentença. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo dispensável a produção de provas desnecessárias, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC). 4. Não se verifica julgamento extra petita (fora do pedido), uma vez que o pedido de multa contratual constava expressamente na petição inicial em razão de descumprimento do contrato pelos locadores. 5. Os locadores são responsáveis pelos danos causados por infiltrações no imóvel, nos termos do contrato de locação e da prova testemunhal, que evidenciaram a pré-existência dos problemas e a falta de reparos pelos locadores. 6. A multa contratual fixada corresponde ao valor pactuado no contrato, sendo legítima e adequada, não cabendo proporcionalização, pois não se trata de devolução antecipada pelo locatário, mas de cláusula penal. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório for suficiente para o julgamento do mérito, indeferindo diligências desnecessárias. 2. A multa contratual prevista expressamente em cláusula do contrato é exigível quando configurado descumprimento contratual pelos locadores. 3. O locador é responsável por defeitos ocultos do imóvel que causarem danos ao locatário, mesmo que preexistentes à locação e pelos danos advindos por sua inércia em repará-los. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 2º; CC, arts. 413 e 389, parágrafo único; Lei 8.245/91, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), RE 1.317.982 (Tema 1170); STJ, AgRg no REsp. 614221, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 18/5/04, em DJ de 7/6/2004, pág. 171, AgInt no AREsp. 939.302, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18/11/209, DJe 20/11/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais (fls. 1.003/1.004-PE), dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal quanto a mais de um tema, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 3 . Acrescente-se que o trecho reproduzido não contém manifestação acerca dos juros de mora e correção monetária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Excesso de execução. Não ocorrência. Juros moratórios. Art. 15-B do Decreto Lei 3.365/1941. Iliquidez da sentença. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se de execução de título judicial referente à ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado «Engenho Dois Braços, localizado no Município de Água Preta/PE, com área de 227,40 ha. O valor executado corresponde a R$ 311.902,21 (atualizado em agosto de 2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE 817.338 (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
I - Agravo em Recurso Especial manejado em face de decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão proferido na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Processo civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Habilitação da ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Matéria constitucional. Competência do STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com equidade pelo Tribunal a quo, não considerado irrisório ou excessivo, é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Processual civil. Tributário. Extinção. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa. Não representação de categoria determinada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a liminar, no sentido de suspender-se a exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS eventualmente incidentes sobre valores recebidos, relativos a juros de mora e correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, confirmando-se a liminar ao final, com a concessão da ordem e ulterior expedição de requisição de pagamento ou compensação. Na sentença, a inicial foi indeferida e o feito foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ex-ferroviários da rffsa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Complementação. Reajuste. Diferenças atrasadas decorrentes de dissídios e acordos coletivos. Competência. Justiça Federal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Correção monetária. Ipca-E. Lei 11.960/2009. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.
1 - Cuida-se na origem de Ação Ordinária proposta contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação dos réus ao pagamento das «diferenças atrasadas decorrentes da aplicação dos dissídios coletivos de 2004 e 2005 e dos acordos coletivos de 2006, 2007 e 2008, considerando, para fins de apuração dos valores atrasados, o salário vigente no mês da liquidação com os reajustes dos dissídios e acordos coletivos aplicados com atraso, tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais, compensando-se os valores devidos com aqueles já recebidos» (fl. 277, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Pccs. Diferença de adiantamento. Impugnação. Provimento parcial. Base de cálculo. Vencimento básico. Compensação. Possibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a ofensa à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativos às diferenças do adiantamento do PCCS ao substituídos pelo sindicato, acolheu, em parte, a impugnação para afastar a incidência dos juros de mora sobre o valor da contribuição para o PSS. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para limitar a base de cálculo do adiantamento do PCCS ao vencimento básico e permitir a compensação dos valores recebidos posteriormente ao trânsito em julgado da sentença. Esta Corte não conheceu do recurso especial.II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Liquidação. Coisa julgada material. Loteamento misto. Áreas urbana e rural. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Precedentes. Ar 3781/go. Dependência. Alegação. Julgamento finalizado. Improcedência CPC/1973, art. 535, II. Omissões. Não ocorrência. Indenização. Fixação com base no metro quadrado, em pecúnia, para a área urbana, e, no hectare, em títulos da dívida agrária, para a área rural. Atenção ao firmado no Resp363.900/go. Custo da implantação do loteamento. Exclusão da indenização. Juros moratórios e compensatórios. Critérios estabelecidos pela sentença e não alterados pelas instâncias superiores. Todos os temas apreciados. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa à coisa julgada material. Não caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedente.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região que consignou não haver violação à coisa julgada na decisão de liquidação de sentença que procedeu ao reconhecimento da fixação de limites internos de extensão (rural e urbano) de imóvel desapropriado em atenção ao julgado do STJ no Recurso Especial 363.900/GO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Tributário. Cofins. Juros sobre capital próprio. Incidência durante a vigência da Lei 9.718/98. Matéria julgada como repetitivo. Resp. 1.104.184/RS (tema 455/STJ). Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade. Análise de afronta a princípio constitucional. Não cabimento. Competência do STF.
1 - « Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041 « ( AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote