(DOC. VP 220.8111.0346.9178)

STJ. processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Pccs. Diferença de adiantamento. Impugnação. Provimento parcial. Base de cálculo. Vencimento básico. Compensação. Possibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar a ofensa à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativos às diferenças do adiantamento do PCCS ao substituídos pelo sindicato, acolheu, em parte, a impugnação para afastar a incidência dos juros de mora sobre o valor da contribuição para o PSS. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para limitar a base de cálculo do adiantamento do PCCS ao vencimento básico e permitir a compensação dos valores

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