Jurisprudência sobre
juros no pe

801 - STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Cofins e pis. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial da parte expropriada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 131/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial da parte expropriada. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 131/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em Ação de Desapropriação em fase de Execução, contra decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a verificação de eventual débito remanescente, com a exclusão dos juros em continuação, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão caracterizada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Configuração dos requisitos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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807 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Pagamento dos atrasados. Não cabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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808 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CDA. Requisitos. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Valor da indenização fundamentado em laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula n 07/STJ. Incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que sobre imóvel improdutivo. Base de cálculo de juros moratórios equivale à diferença dos 80% ofertados e o valor da condenação. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação. Limite de 5%. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fazenda Pública. Caráter excepcional, e não automático. Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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810 - STJ. Administrativo. Fundef. Execução. Parâmetros da execução. Alegação de violação dos CPC, art. 463 e CPC, art. 471, 1973. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração visando sanar o vício. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Cabo de Santo Agostinho - PE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Pernambuco que, em sede de cumprjmento de sentença, determinou que a planilha de cálculo observasse os seguintes parâmetros que: «a) a metodologia de apuração toma como base o numero de matrículas do ano anterior; b) não podem ser incluídos no cálculo os alunos da rede estadual de ensino; c) o município exequente não indicara a fonte dos números utilizados em sua planilha, quando se sabe que somente se pode partir de dados oficiais; d) a SELIC não pode ser aqui utilizada como critério de atualização (e juros), eis que tem utilização restrita às demandas tributárias. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora), razão pela qual foi cassada a liminar atribuída no Agravo de Instrumento 0812220-54.2019.4.05.0000, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo em vista que esta decisão descumpre a ordem judicial exarada por esse STJ no bojo do Recurso Especial Acórdão/STJ (já transitado em julgado) e tem o condão de causar inegável obstáculo processual para o exercício do direito dos reclamantes, quanto ao exercício de retenção dos honorários contratuais no precatório inscrito no orçamento público. Por ocasião do Voto Vista proferido pelo eminente Ministro Falcão ressaltou-se, também, que SL 1186, houve expressa previsão de que se devesse respeitar os casos com trânsito em julgado, caso dos presentes, em seguinte excerto: «... declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito. Publique-se. Intimem-se. (publicada em 14/05/2019, DJE 99, divulgado em 13/05/2019) - grifei. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... (Continua)

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813 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução individual de processo coletivo. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada nào configurada. Ausência de comprovação de filiação à associação ao tempo da popositura da ação coletiva e de outorga de autorização. Desprovimento.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Município de Pindoba/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados objetivando restituir a dedução efetuada na cota do Fundef em maio/2005 e, ainda, estornar a quantia indevidamente deduzida, corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Na sentença, extinguiu-se o processo, por ilegitimidade ativa do município, diante da inexistência de sua autorização expressa para se fazer representar na ação coletiva da Associação dos Municípios Alagoanos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Descabe suspensão de processo cuja matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o STJ nos termos do CPC/2015, art. 1.037. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Questão em torno da prescrição. Pretensão recursal em manifesto confronto com a Orientação Jurisprudencial firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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816 - STJ. Penal e processo penal. Recorrentes presos preventivamente. Aditamento à denúncia. Certidão de oficial no sentido de cumprimento da citação. Cópia do aditamento entregue ao setor de prontuário do estabelecimento prisional. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do material fático. Cerceamento de defesa não reconhecido.

«1 - As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. (HC 213.857/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012) ... (Continua)

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817 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. 28,86%. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). ... (Continua)

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819 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Juros remuneratórios pagos após a vigência da Lei 7.181/83) . Dies a quo. Data do pagamento mensal. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A análise dos autos demonstra que as certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal contêm todos os elementos para sua validade, inclusive os diplomas legais utilizados para cálculo da atualização monetária, juros e multa, de modo que inexiste violação ao disposto no CTN, art. 202, bem como aa Lei 6.830/80, art. 2º. As alegações da recorrente no sentido de que as CDAs não contemplam os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título são por demais genéricas, não tendo ela, ao final, se desvencilhado do ônus de demonstrar eventual irregularidade, nos termos do art. 3º da LEF. (fls. 428-429, e/STJ.) ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Fundef. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, a União interpôs embargos à execução em cumprimento de sentença em que foi condenada a pagar as diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência de recursos do Fundef. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Incidência até a data da expedição do precatório/rpv. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7, 83 e 204/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento e conversão de tempos de serviço controvertidos, com emissão de certidão. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a concessão do benefício pretendido, com o reconhecimento da incidência dos juros de mora até a data da expedição do ofício precatório/requisitório.... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Complementação de benefícios ferroviário. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de benefícios para complementação de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao autor, referente ao cargo de agente administrativo, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. ... (Continua)

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824 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Art. 2º, § 2º, da licc. Lei 6.899/1981, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Juros remuneratórios pagos após a vigência da Lei 7.181/83) . Dies a quo. Data do pagamento mensal. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executiva. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou a tese de que «o acórdão foi proferido em contexto desacertado, não houve o encerramento do processo de execução coletiva com a satisfação do crédito e nem a satisfação integral do crédito exeqüendo e que, por isso, não houve a finalização dos trabalhos, tendo o acórdão sido mantido em cenário fático de contexto desacertado (fl. e/STJ 455).... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-reclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 229.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança repressivo com pedido de liminar inaudita altera pars em desfavor de ato coator atribuído ao Superintendente da 14ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PB objetivando a concessão de auxílio-reclusão em razão da prisão de servidor público. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente, determinando à impetrada o pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-reclusão em favor das impetrantes, durante o período de 14/12/2017 a 5/4/2018, observando-se, para tanto, o valor fracionado de que trata a Lei 8.112/1990, art. 229, I, a ser aplicado sobre a remuneração do servidor público e a atualização do pagamento com correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente, descontadas quaisquer parcelas pagas a esse mesmo título na via administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO CRITÉRIO DE JUROS DE MORA CONFORME O TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. INCIDENTE QUE NÃO INAUGURA NOVO PROCESSO, MAS MERA FASE EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS QUE SE LIMITA AOS VALORES QUE PERTENCEM ÀS PARTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão de reforma da r. decisão agravada, para extinguir o incidente entendido como via inadequada ou para modificar o dies a quo de incidência de juros moratórios e permitir a compensação de dívidas entre as partes de forma mais ampla. ... (Continua)

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829 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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830 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de redução de juros. Agravo improvido. Incidência do enuniciado 83 da Súmula do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a redução de juros moratórios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de irradiação ionizante e gratificação de raio X. Acumulação. Infringência ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajuste de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV. Lei 8.880/1994. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 9.494/1997. Lei 11.960/2009. Lei 11.430/2006. Lei 8.742/1993. Lei 8.213/1991.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal em Pernambuco que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 7/2009 a 25/3//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluída recentemente. Por fim, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução com fulcro no CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. ... (Continua)

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833 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento do pagamento de convênios desconhecidos, atrelados a seu cartão de crédito, bem como dos juros e correção monetária do empréstimo reconhecidamente contratado para sanar o saldo devedor de sua conta em razão de operações fraudulentas, com pedidos cumulados de devolução do valor de R$ 7.500,00, indevidamente transferido de sua conta, em duas transações bancárias, para a conta de terceiros que desconhece, e de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a restituição do valor de R$ 7.500,00; o cancelamento dos convênios desconhecidos, com devolução dos valores indevidamente descontados; o pagamento do empréstimo realizado pela Autora apenas no seu valor original, devendo ser devolvidos os valores cobrados a título de juros e correção monetária, condenando, ainda, o Réu, ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação do Réu. Prazo para a apresentação da apelação (15 dias úteis), que se iniciou, em 29/04/2024 (segunda-feira), após a publicação da sentença no D.O. em 26/04/2024 (sexta-feira), tendo sido o recurso protocolado, no dia 20/05/2024, dentro do prazo. Apelação que deve ser conhecida. Relação de consumo. Apelante que não comprovou a regularidade das transações impugnadas pela Apelada, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC e art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990. Instituição financeira que não impediu a utilização e invasão do sistema bancário por fraudadores. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, ficando, assim, configurada falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Sentença que, acertadamente declarou a inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes, em relação às rubricas 6095 03.05 «CONVENIO DAE ESTADO CE no valor de R$ 5.425,58 e 6095 03.05 «CONVENIO SEFAZ PE no valor de R$ 18.158,47, vinculadas ao cartão de crédito da Apelada e todos os débitos delas decorrentes, determinando a sua restituição, além da devolução de R$ 7.500,00, correspondentes ao valor total das duas transferências bancárias realizadas a partir de sua conta corrente, com correção monetária e juros de mora a contar do débito de cada valor. Termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais que deve ser a data do evento lesivo por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, pois não foi reconhecida a avença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois é compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Ônus sucumbenciais corretamente impostos ao Apelante, que ficou vencido, tendo sido os honorários advocatícios arbitrados com observância do art. 85, § 2º do CPC. Desprovimento da apelação.

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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014. ... (Continua)

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835 - TJSP. Acidente do trabalho. Tratorista. Amputação parcial do pé direito porque atingido por maquinário agrícola. Evento ocorrido no exercício da função. Laudo pericial realizado. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial (e não da data de protocolo), marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso oficial parcialmente provido.

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836 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais de servidores públicos. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade, observados os limites da lide.

«I. Quanto à questão tributária, a qual constitui a matéria de fundo, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, em parte, para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, ou seja, parcelas vencimentais de servidores públicos. Precedentes da Primeira Seção do STJ: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2012; AgRg nos EREsp 1.086.544/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 06/03/2013; AgRg nos EREsp 1.009.893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 13/05/2013. ... (Continua)

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837 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de incentivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença por quantia certa contra a União Federal, objetivando condenação da ré ao pagamento integral dos valores correspondentes à Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - em iguais condições aos servidores ativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, reconhecendo aos servidores aposentados e pensionistas da Receita Federal o direito à percepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores da ativa. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Jurisprudência do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando a não incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte. Na sentença, denegou-se a segurança postulada. O Tribunal a quo reformou a sentença. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida. Alegação de nulidade da CDA. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja declarada a nulidade da execução por suposto cerceamento do direito de defesa e de ausência de lançamento do crédito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Compensação de valores da execução. Correção monetária pelo ipca-E. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o afastamento da Compensação dos Valores da Execução e a Correção Monetária pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, ficando consignado que a correção monetária e juros de mora devem ser ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947. ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Perda de objeto. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 128, 460 e 512 do CPC. Suposta violação ao princípio da non reformatio in pejus. Não ocorrência. Inteligência do art. 515, § 3º, do diploma processual. Dissenso pretoriano. Não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Ação ordinária declaratória com pedido urgente de antecipação de tutela, cumulada com compensação de valores pagos e repetição de indébitos de tributos. Honorários sucumbenciais. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade da incidência de juros no período entre a adesão a parcelamento e a efetiva consolidação dos débitos, bem como dos honorários previdenciários e dos juros sobre multa de ofício, além da devolução dos tributos indevidamente recebidos. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, no julgamento do RESP 1.534.778, foi anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios. Os embargos foram acolhidos para integrar o acórdão. Foi interposto novo recurso especial. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Termo final da correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Revisão. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há interesse recursal quando a decisão recorrida se posiciona no mesmo sentido da tese recursal. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Retirada de interferências na zona dos trilhos e proibição de escavações na malha ferroviária. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transnordestina Logística S/A. contra a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf objetivando a retirada das interferências na zona dos trilhos, com proibição das escavações na malha ferroviária, bem como na apresentação de PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada, situada no Município de Custódia - PE.... (Continua)

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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse do ano de 2010. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Princípio da actio nata. Precedentes. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Título executivo judicial no qual restou determinada a incidência de juros até o efetivo pagamento. Art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Trânsito em julgado ocorrido em data anterior. Inaplicabilidade.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo de primeiro grau, que havia rejeitado a impugnação apresentada nos autos de cumprimento de sentença, sob a assertiva de que o débito deveria ser acrescido de juros até o efetivo pagamento, diante da coisa julgada contida no título executivo judicial. ... (Continua)

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847 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «(...) a decisão agravada inadmitiu o recurso especial à incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento dos arts. 128 do CPC, 11, 96 e 98 do CTN; à incidência da Súmula 280/STF, tendo em vista que o reexame do acórdão recorrido ensejaria o enfrentamento de lei local; e ao fundamento de que, quanto ao dissídio jurisprudencial, não restou demonstrado de acordo com os requisitos legais e regimentais exigidos (fls. 135/138). e em que «Os agravantes, por sua vez, limitam-se à reiteração das razões deduzidas em sede de recurso especial, olvidando-se, contudo, de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada., aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Precatório. Complementação. Juros moratórios. Pedido indeferido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Preclusão. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% que, após homologados os valores devidos, foram expedidos os precatórios, todavia, posteriormente verificou-se erro material quanto aos juros moratórios, sendo requerida a expedição de precatório suplementar, indeferiu-se o pedido. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido administrativo de compensação. Crédito reconhecido por decisão judicial proferida em ação coletiva. Fase de habilitação. Comprovação da existência do crédito. Exigência administrativa. Art. De Lei tido por violado. Prequestionamento. Ausência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem exame de provas.

1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção, «será indispensável prova pré- constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar (REsp 1.111.164/BA, repetitivo, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25/05/2009). Tese reafirmada nos REsps 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, repetitivos, sob a relatoria do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

1 - A parte recorrente afirma que o art. 1.022, I, II, e parágrafo único, I, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 1.456.139/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.8.2019; AgInt no REsp 1.738.778/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2018; REsp 1.728.921/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24.10.2018; AgInt no AREsp 1.457.151/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22.8.2019. ... (Continua)

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