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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 131/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5009.5500)
Desapropriação. Honorários advocatícios. Cálculo. Inclusão dos juros moratórios e compensatórios. CPC/1973, art. 20.

«Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»

Jurisprudência - Súmula 131/STJ