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651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.
«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.854/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 03/09/2013. ... ()
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652 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.
«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.854/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 03/09/2013. ... ()
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653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.
«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.854/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 03/09/2013. ... ()
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654 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.
«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.854/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 03/09/2013. ... ()
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655 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.
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656 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.
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657 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.
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658 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.
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659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.
«1. O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.291.244/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 05/03/2013; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014; e EDcl no AgRg no REsp 1.032.854/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 03/09/2013. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado registrou as conclusões do Tribunal a quo no sentido de as questões relativas à correção monetária e a juros moratórios estarem preclusas, não podendo ser novamente discutidas. Rever o entendimento exarado por aquela Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Levantamento de precatório complementar. Artigos supostamente violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de parcela incontroversa da dívida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a expedição de requisição de pagamento relativa aos juros de mora de parcela incontroversa da dívida, já paga, não afronta o CF/88, art. 100 (fl. 787, e/STJ). ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no agra vo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto ao pedido da agravante decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial, não merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas apontados no apelo especial. Sendo assim, o surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento dado à pretensão recursal não pode ser admitido, uma vez que a causa de pe dir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se encontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido. ... ()
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666 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. 2. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da carência de recursos. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Correção monetária. Cabimento e juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 5. Agravo parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo.
«1 - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto às razões que justificaram as conclusões firmadas, tanto no Tribunal de origem quanto nesta Corte Superior. No caso, nota-se inexistência de omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto se verifica mero inconformismo da parte com o teor dos julgados. ... ()
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668 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Acórdão que conclui pela não comprovação dos requisitos para a procedência do pedido. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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669 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repasse de ICMS, arrecadado pelos estados, aos municípios. Apelo nobre fundado exclusivamente em alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, determinou a exclusão da incidência dos juros de mora sobre o PSS. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
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671 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros compensatórios. Possibilidade após conta homologada. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Viabilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.
«1 - Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Lei 9.494/97. Mp 2.180-35/2001. Caráter processual aplicável às demandas em andamento. Ação de execução. Arbitramento de honorários. Provisoriedade. Precedentes.
1 - «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C(Recursos Repetitivos), consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência 485) (AgRg no AREsp 68.533/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/11). ... ()
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673 - STJ. Processual civil. FGTS. Taxa progressiva de juros. Súmula 154/STJ. Leis 5.107/1966 e 5.958/1973. Opção retroativa posterior à vigência da Lei 5.705/71. Inaplicabilidade da taxa progressiva.
«1. A Súmula 154/STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento da justiça gratuita. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... ()
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676 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Súmula 211/STJ. Juros de mora. Taxa referencial (trd). Legalidade. Utilização a partir de fevereiro/1991. Precedentes.
«1. O CTN, art. 106, II, «c, não foi objeto de prequestionamento, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a ele, haja vista a incidência da Súmula 211/STJ ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aministrativo e processual civil. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Contrato temporário. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na origem, ação de cobrança proposta pelo ora agravado em face do Estado de Pernambuco, julgada parcialmente procedente, na qual se pleiteia o pagamento das diferenças salariais existentes entre o valor recebido pela parte autora e o valor do Piso Nacional do Magistério vigente em cada ano, no período laborado, de maneira equivalente à carga horária desempenhada e com reflexo nas férias, décimo terceiro e verbas rescisórias constitucionais, acrescido de juros de mora e correção monetária.... ()
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678 - STJ. Tributário e processual civil. Aplicação da taxa selic. Indébito tributário. Norma local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal estadual consignou: «Todavia, merece ;reparo a decisão agravada, que determinou a restituição das contribuições previdenciárias corrigidas e acrescidas de juros na forma dos Enunciados s. 10,14,19 e 26 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE. ... ()
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679 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, tendo assentado entendimento de que é indevida a aplicação de juros moratórios «sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito (fl. 151). ... ()
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680 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, tendo assentado entendimento de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Re 579.431. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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682 - STJ. Civil. Recursos especiais. Ação indenizatória c/c pedido de condenação ao pagamento de multa. Primeiro recurso especial. Incorporadora. Incidência do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa. Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Venire contra factum propirum e supressio. Não aplicação. Regime de incorporação adotado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo recurso especial. Adquirentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do CCB/2002, art. 500, § 1º, do cc às relações de consumo. Possibilidade. Indenização parcialmente devida. Vendas ad mensuram e ad corpus. Multa da Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Redução equitativa. Cabimento.
1 - Ação indenizatória c/c condenação ao pagamento de multa ajuizada em 01/08/2012, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 16/10/2019 e em 17/10/2019 e conclusos ao gabinete em 06/08/2021. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pagamento relativo ao passivo pago em parcelas semestrais. PCCS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Reexame. Ausência de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se ação ordinária, com o objetivo de obter a condenação da União no pagamento do índice de 3,17%, relativo ao passivo pago em parcelas semestrais, sobre as parcelas denominadas PCCS, incorporadas à remuneração dos substituídos, em virtude de decisão judicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo interno. ... ()
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684 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Penhora de ativos de sociedade empresária em recuperação judicial. Legalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Nulidade da certidão de dívida ativa e excesso de execução. Exame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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685 - STJ. Civil e processual civil. Suspensão do processo por óbito do exequente. Demora na habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Cabimento de juros de mora. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Prequestionamento ficto. Ausência de culpa do devedor. Juros de mora indevidos.
«I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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686 - STJ. processual civil. Administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas relativas ao fundef/fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamação. Queixa-crime. CPP, art. 44. Procuração. Narrativa dos fatos atribuídos ao querelado. Desnecessidade. Menção aos delitos supostamente cometidos. Suficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (RHC 69.301/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016). (AgRg no RHC 93.319/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.) ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Arts. 5º da Lei complementar 8/1970 e 4º, XII, do Decreto 9.978/2019. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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690 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Lei 8.666/1993, art. 24. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c CF/88, art. 37, XXI. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição. Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme CE, art. 77 e CE, art. 78 e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.
«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea «a c/c art. 24, inciso II, ambos da LLC. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva de repetição de indébito tributário. Funrural. Isenção de custas de despesas processuais. Não incidência do Lei 8.078/1990, art. 87. Consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem trata-se de ação coletiva de repetição de indébito relativamente ao FUNRURAL. ... ()
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692 - STF. Ação cível originária. Direito constitucional financeiro. Percentual mínimo constitucional de gastos Públicos com ações e serviços de saúde. Estado de Pernambuco. Exercício financeiro específico. ADCT/88, art. 198, § 3º, da parte dogmática, e ADCT/88, art. 77, II. Sistema Único de Saúde - SUS. Lei 8.080/1990. Resolução 322/2003 do conselho nacional de saúde. Portaria 2.047/2002 do Ministério da Saúde. Adicional de icms que lastreia o fundo estadual e combate e erradicação da pobraza - FECEP. Dívida ativa de impostos próprios, multa e juros de mora. Assistência hospitalar e ambulatorial a servidores públicos. Atendimento a beneficiários de instituo de recursos humanos. Transferências ao fundo financeiro de aposentadoria e pensões de servidores (funafin) relativas ao funcionalismo vocacionado à saúde pública. Envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.
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693 - STJ. Processual civil e tributário. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem consignou expressamente: «Da análise da CDA, verifica-se que consta a discriminação dos débitos inscritos, bem como a indicação do termo a quo da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, sendo portanto, cumpridos os requisitos previstos nos §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980, art. 2º, não havendo, assim, qualquer vício nesse sentido. Caberia à embargante demonstrar isso na petição inicial, apresentando também a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, o que não ocorreu na hipótese». ... ()
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694 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda. tendo assentado entendimento de que «os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data em que expirou o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos (fl. 196). ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da carência de recursos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Correção monetária. Cabimento e juros de mora. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo.
«1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... ()
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696 - STJ. Civil e administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Servidor público. Prestações de caráter alimentar. Alíquota de 0,5% ao mês. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a alíquota dos juros moratórios é de 6% ao ano nas condenações impostas a Fazenda Pública depois da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, mesmo que o objeto da demanda se refira ou a pensões ou a prestações de natureza alimentar.... ()
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697 - TJPE. Administrativo. Desapropriação. Quantum indenizatório mantido. Mesma forma de cálculo do laudo acostado pelo perito do juízo. Indenização justa. Honorários advocatícios. Observância dos limites previstos no Decreto Lei 3.365/1941. Juros compensatórios e base ede cálculo. Sentença de piso parcialmente mantida. Decisão unânime.
«1. «o Decreto Estadual 32.530, de 24 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito na exordial, com as benfeitorias existentes, pertencendo o domínio útil do mesmo. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. CCB. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento segundo o qual, «nos termos do CF/88, art. 105, III, a competência para dar a última palavra acerca da interpretação de leis federais é deste Superior Tribunal. Nesse sentido: AgR-RE 456.689, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, STF, Segunda Turma, DJe 01/10/10; AgRg no REsp 1.078.302/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 01/6/09 (STJ, EDcl no MS 17.371/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2013). ... ()
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699 - STJ. administrativo e processual civil. Desapropriação. Embargos à execução. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - A suscitada afronta ao Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, sob o argumento de que não é possível manter a incidência de juros compensatórios sobre a parcela relativa às benfeitorias, uma vez que o valor fixado no título judicial é inferior ao ofertado e depositado pela autarquia, não foi examinada sob o enfoque do mencionado dispositivo legal, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução. Fundef. Parcela correspondente aos encargos moratórios. Retenção de honorários advocatícios. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.
1 - Presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenha sido obtido pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual. ... ()
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