(DOC. VP 195.8235.9003.5200)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao determinar a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devid

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