- O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acordo com discriminação constante da alínea [i], do art. 32. [[Lei 4.591/1964, art. 32.]]
§ 1º - No caso de não haver prazo de carência, o prazo acima se contará da data de qualquer documento de ajuste preliminar.
§ 2º - Quando houver prazo de carência, a obrigação somente deixará de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições previamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento.
§ 3º - Se, dentro do prazo de carência, o incorporador não denunciar a incorporação, embora não se tenham reunido as condições a que se refere o § 1º, o outorgante do mandato de que trata o § 1º, do art. 31, poderá fazê-lo nos cinco dias subseqüentes ao prazo de carência, e nesse caso ficará solidariamente responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à aquisição houverem entregue ao incorporador, resguardado o direito de regresso sobre eles, dispensando-se, então, do cumprimento da obrigação fixada no caput deste artigo. [[Lei 4.591/1964, art. 31.]]
§ 4º - Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 1º do art. 31 a obrigação da outorga dos contratos referidos no caput deste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros, com o conseqüente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente. [[Lei 4.591/1964, art. 31.]]
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.
§ 6º - Ressalvado o disposto no artigo 43, do contrato de construção deverá constar expressamente a menção dos responsáveis pelo pagamento da construção de cada uma das unidades. O incorporador responde, em igualdade de condições, com os demais contratantes, pelo pagamento da construção das unidades que não tenham tido a responsabilidade pela sua construção assumida por terceiros e até que o tenham. [[Lei 4.591/1964, art. 43.]]
TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTRE AS EMPRESAS - ATRASO NA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 5º, Lei 4.591/1964, art. 35 - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INOBSERVÂNCIA - READEQUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - CPC, art. 499. I - A Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DO CONDOMÍNIO - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUITADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTA LEGAL DEVIDA. - Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. INEXISTÊNCIA. MULTA Da Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º APELO E DESPROVIMENTO DO 2º. I. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - Mais detalhes
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STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Redução de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. APART-HOTEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DO EMPREENDIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA APELANTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ NO SENTIDO DE QUE A REDE HOTELEIRA NÃO INTEGRARIA A CADEIA DE FORNECIMENTO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, EM RELAÇÃO À TERCEIRA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO ÍNCLITO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR ANTE A CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. UNIDADE QUE NÃO RESTOU ENTREGUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUE RESTOU AFASTADA. PARTE AUTORA QUE, ANTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TEM O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, UMA VEZ QUE RETORNOU AO STATUS QUO ANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUARTA RÉ QUE DEVE SER REJEITADA. QUARTA RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA na Lei 4591/64, art. 35, § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE RESTOU RESOLVIDO. MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA ANTE PREVISÃO CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE JÁ POSSUIRIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. CREDOR QUE DEVE OPTAR ENTRE A PERCEPÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO. DANO MORAL QUE RESTOU CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RECURSOS. Mais detalhes
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TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Cessão de direitos de aquisição de unidades residenciais. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação desconsiderados, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em contrarrazões rejeitada. Mérito. Rescisão contratual por culpa recíproca, sem aplicação de qualquer penalidade prevista em contrato, sejam multas ou lucros cessantes. Autora que se encaixa como verdadeira investidora e não mera consumidora. Restituição pela ré do valor efetivamente pago pela demandante. Correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros de mora a partir da citação. Descabida a multa prevista no Lei 4.591/1964, art. 35, §5º. Incorporação aprovada antes do ajuizamento da ação. Inexistência de qualquer prejuízo para a autora. Recurso não provido Mais detalhes
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STJ Civil. Recursos especiais. Ação indenizatória c/c pedido de condenação ao pagamento de multa. Primeiro recurso especial. Incorporadora. Incidência do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa. Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Venire contra factum propirum e supressio. Não aplicação. Regime de incorporação adotado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo recurso especial. Adquirentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do CCB/2002, art. 500, § 1º, do cc às relações de consumo. Possibilidade. Indenização parcialmente devida. Vendas ad mensuram e ad corpus. Multa da Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Redução equitativa. Cabimento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Inaplicabilidade da multa da Lei 4.591/64, art. 35. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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