Jurisprudência sobre
juros no pe

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação. Procedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Razões recursais genéricas de ofensa ao dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento da gratificação de motorista e do Risco de Vida. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar o pagamento da gratificação referente ao período/12/2009 a março de 2010, acrescido de correção monetária e juros de mora. No Tribunal a quo, negou-se seguimento a apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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902 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão de veículo, em razão de suposto descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante sustenta abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, o que descaracterizaria a mora e tornaria improcedente a busca e apreensão. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probat´prio. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União Federal, objetivando condenação da requerida ao pagamento de diferenças entre a aplicação da TR para o IPCA-E, sobre os valores pagos, acrescida de juros e correção monetária a partir da citação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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904 - STJ. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental. Mudanças climáticas. Avanço do mar. Muro de contenção. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que incide a Súmula 284/STF quando não houver a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, nem constar das razões recursais a demonstração do cabimento do recurso interposto. ... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros de mora. Termo inicial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 397, parágrafo único, e CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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907 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial e percentual. Incidência partir do trânsito em julgado. Declaração de inconstitucionalidade e desconfiguração da natureza tributária do crédito. Inocorrência. Incidência da Súmula 188/STJ. Taxa Selic. Precedentes do STJ. CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A declaração de inconstitucionalidade não desnatura o crédito «ab origine tributário e conseqüentemente não altera o termo «a quo da incidência dos juros moratórios em sede de repetição tal como previsto no Código Tributário Nacional. Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

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908 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Liquidez da obrigação. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Equiparação de pensão de fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Correlação entre os cargos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Lei complementar 73/1993, art. 12, II e V. Ausência de prequestionamento.

1 - Consta na decisão agravada: «(...) Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.» ... (Continua)

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910 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Incidência de juros moratórios. Cálculo de precatório complementar. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão quanto à incidência de juros moratórios no cálculo de precatórios pagos durante o período previsto no § 1º da CF/88, art. 100. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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911 - STJ. processual civil. Tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Exclusão. Juros moratórios. Correção monetária. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Tema 962 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR objetivando a não incidência do PIS/COFINS sobre os juros moratórios e correção monetária, integrantes da Taxa Selic, por ocasião da recuperação de tributos (via restituição e compensação de créditos tributários ou levantamento de depósitos judiciais de tributos). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação de resilição c/c ressarcimento de valores. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência imotivada do promissário comprador. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo.

1 - Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. ... (Continua)

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913 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Aplicação do ipc, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%). Juros moratórios. Incidência do art. 406 do vigente Código Civil. Aplicação da taxa selic, observado, no entanto, o princípio que veda a reformatio in pejus, nos meses em que a taxa selic superar 1% ao mês, percentual este fixado, in casu, pelo tribunal de origem.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.111.201/PE (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/03/2010), considerou devido o pagamento da diferença de expurgo inflacionário, decorrente da aplicação do IPC, correspondente ao mês de janeiro de 1991 (13,69%), nos saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... (Continua)

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914 - TJPE. Administrativo e constitucional. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Plano de saúde criado pelo estado de Pernambuco. Tratamento de saúde negado. Direito humano à saúde. Tutela antecipada. Demora para a realização do procedimento. Danos morais. Devidos. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Citação do devedor. Incidência da correção monetária. Data de publicação do acórdão que realizou novo arbitramento da indenização em danos morais. Índice de correção monetária. Encoge. Juros de mora. Lei 9.494/1994, art. 1º-F, com a redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

«1. No que concerne ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por em danos morais, tem-se que, embora o inadimplemento contratual por si só não gere direito a esse tipo de indenização, caso esse descumprimento tenha reflexos danosos em direitos de personalidade, gerando angústia e sofrimento, a indenização passa a ser devida, posto que a espera do procedimento cirúrgico, em caso de grave quadro clínico, gera angústia que ultrapassa os limites medianos. Aquele que contrata um plano de saúde, assim o faz acreditando que receberá o tratamento adequado, colimando, assim, assegurar-se quanto a eventuais intempéries relacionadas à sua saúde. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito translativo. Nulidade absoluta do acórdão recorrido por afronta aos arts. 128, 460 e 515 do CPC. Possibilidade de conhecimento de ofício do error in procedendo.

1 - Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp. 609.144, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; AgRg no REsp. 803.656, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 13.11.2009; EDcl nos EDcl no REsp. 920.334, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 12.8.2008.... (Continua)

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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, a contar de janeiro de 1995, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Manutenção da sucumbência fixada pelo tribunal de origem. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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917 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pela Massa Falida de Minas Center Med Ltda. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou procedente a ação de cobrança movida por Hospital Vera Cruz S/A, condenando a requerida ao pagamento de R$ 738.250,80, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. ... (Continua)

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918 - STJ. Processo civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Juízo de retratação. Tema 136/STF. Modulação dos efeitos.

I - Em via de juízo de retratação, a contribuinte defende que o acórdão proferido por esta Primeira Seção deveria ser objeto de adequação ao quanto decidido no julgamento do Tema 136/STF, visto que a decisão rescindenda estava de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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919 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento in itinere. Lesão no pé direito. Improcedência. Apelação. Inversão do julgado. Cabimento. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade total e temporária comprovada no período apurado. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Procedência do pedido.

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920 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Pagamento de parcelas pretéritas. Omissão. Questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Juros e correção monetária. Impossibilidade de inclusão na presente via. Ingresso da união no feito deferido. Parcial concessão da ordem.

«1 - Não há litispendência ou coisa julgada, já que a ação executiva invocada foi extinta sem resolução de mérito, conforme Processo 0020040-75.2008.4.05.8300 (2008/83/00.020040-1), que tramitou na 3ª Vara Federal de Recife/PE. ... (Continua)

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921 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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922 - STJ. FGTS. Processo civil. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Ações ajuizadas posteriormente à Medida Provisória 2.164-40/2001. Norma genérica aplicável a todas as ações do FGTS e não somente às demandas trabalhistas. Honorários advocatícios indevidos. Pacificação de entendimento (REesp 583.125). Juros moratórios. CCB/2002, art. 406. Incidência da Taxa Selic.

«1. A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou à Lei 8.036/1990, art. 29-C afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. ... (Continua)

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923 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Falecimento de preso nas dependências de estabelecimento prisional. Omissão no dever de vigilância. Perda de genitor. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Arts. 407, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. Na madrugada do dia 13 de agosto de 2016, a Delegacia Regional de Neópolis, Estado de Sergipe, foi invadida por homens armados, que executaram barbaramente presos que lá se encontravam custodiados, entre os quais o pai dos autores. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Negativa de prestação jurisdicional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância, proferida em execução de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou as contas apresentadas pelo perito contábil designado pelo juízo, apresentadas em 15/10/2015. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Juros moratórios. Expurgo. Deficiência recursal. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Inocoop - Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução de sentença em desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo, homologou os cálculos do Depre para pagamento da última parcela, os quais incluíram o cômputo de juros compensatórios sobre o crédito parcelado, mas expurgaram o acréscimo de juros moratórios. Além disso, manteve suspenso o levantamento do montante depositado ou da parcela incontroversa. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contrato temporário. Piso nacional do magistério. Cobrança de diferença. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor contratual/pago e o piso nacional do magistério, e seus reflexos, considerando o período de serviço prestado como professor temporário, acrescidos de juros e correção monetária, além de indenização pelo não recolhimento do FGTS.... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contrato temporário. Piso nacional do magistério. Cobrança de diferença. Procedência dos pedidos. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor contratual/pago e o piso nacional do magistério, e seus reflexos, considerando o período de serviço prestado como professor temporário pelo autor, acrescidos de juros e correção monetária.... (Continua)

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929 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Inclusão do abono de permanência no terço de férias. Impossibilidade. Apelação do sindicato autor improvida. Incidência de honorários advocatícios. Apelação da anvisa provida. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. FGTS. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CDA. Requisitos legais. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade à execução fiscal de dívida ativa do FGTS, objetivando a nulidade do título executivo, por descumprimento dos requisitos legais. Na decisão de origem, indeferiu-se o pedido liminar. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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931 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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932 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios e compensatórios. Coisa julgada. Impossibilidade de desconstituição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - Na origem, quando do pagamento das parcelas devidas em razão do parcelamento do precatório em Ação de Desapropriação ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo, a autora protocolou petição impugnando o valor depositado e postulando o indeferimento do pedido de levantamento, sob o argumento de os critérios usados no pagamento não estarem corretos. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Divergência não comprovada. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Concessão. Correção monetária e juros de mora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.

I - Na origem, trata-se de ação visando obter a transformação do atual benefício de aposentadoria proporcional em aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do INSS. ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Supressão de instância. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.

«1 - Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), portanto, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, o que não é o caso dos autos, haja vista que a sentenciada, ora agravada, foi condenada em ação penal distinta. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Juros moratórios. Aplicação a partir da conversão dos créditos em ações pela 143ª assembléia (pretensão acolhida por força do CPC, art. 462). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... (Continua)

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939 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.

«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança contra ente público. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Alegações somente nos embargos de declaração no tribunal de origem. Indevida inovação recursal. Precedentes. Comprovação do pagamento. Documento unilateral. Insuficiência da prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, Hope Office e Serviços Ltda. ajuizou ação de cobrança em desfavor do Estado do Maranhão, tendo como causa de pedir o reconhecimento do fornecimento de mobiliários devidamente prestado pela autora em favor do réu. Aduziu que prestou serviços para a Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária - SEJAP, gerando o Processo Administrativo 273/2012/SEJAP, referente às aquisições de mobiliários para a SEJAP e suas unidades prisionais. Asseverou que foram geradas notas fiscais 37, no valor de R$ 54.365,00 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e 38, no valor de R$ 95.565,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), com data de emissão em 26.11.2012; e respectivos empenhos de 2012NE02013 e 2012NED02014. Informou que, em março de 2012, protocolou pedido administrativo de pagamento das notas fiscais, e, contudo, foram pagos somente R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor correspondente às notas 37 e 38/2012, no valor de R$ 190.295,18 (cento e noventa mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) (fls. 123-128). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao recurso fazendário. No STJ, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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941 - STJ. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Valor da indenização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Existência. Devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para reforma agrária. Na sentença, declarou-se a desapropriação do imóvel rural «Engenho Maré/Ajudante, acatando o laudo do perito judicial. ... (Continua)

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942 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS ADOTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SÚMULA 422/TST, I.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MARCO INICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIDERA A DATA DE 30/06/2017 POR APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1336026/PE (TEMA 880). INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. PARCELA «CTVF (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL - FUNÇÃO COMISSIONADA) INCLUÍDA NOS CÁLCULOS. PRETENSÃO RECURSAL DE DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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943 - STJ. Processo civil. Condenação imposta à Fazenda Pública. Expedição de precatório. Controvérsia a respeito da incidência de juros e correção monetária. Eficácia da Lei no tempo. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, tendo por objeto decisão de primeira instância a respeito da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. O recurso especial foi inadmitido no STJ. ... (Continua)

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944 - STJ. Processo civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Juros moratórios. Diferenças. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dedução dos valores pagos administrativamente. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica de ofensa a lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Karsten S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa a diferenças de correção monetária e juros relativos ao empréstimo compulsório ajuizada contra a Eletrobrás, rejeitou a impugnação e fixou o saldo devedor remanescente já deduzida a parcela incontrovesa paga pela Eletrobrás. ... (Continua)

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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PROBLEMAS NO TRANSCORRER DA CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. Não constatado vício algum dessa natureza, a rejeição da preliminar de nulidade da sentença por tal motivo constitui medida impositiva. O atraso injustificado superior a um ano na entrega do imóvel, somado aos diversos problemas ocorridos durante a construção, como as falhas estruturais no imóvel objeto da presente lide, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A análise do quantum indenizatório deve ser feita em fiel observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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946 - TJSP. Acidente do trabalho. Alimentador de linha. Lesão no pé esquerdo. Improcedência. Apelações. Inversão do julgado. Cabimento. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade total e temporária comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença modificada.

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947 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Compensação de valores da execução. Correção monetária pelo IPCA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o afastamento da Compensação dos Valores da Execução e a Correção Monetária pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, ficando consignado que a correção monetária e juros de mora devem ser ajustados ao que decidido pelo STF no Recurso Extraordinário Acórdão/STF. ... (Continua)

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948 - STJ. processual civil. Adiministrativo. Ação ordinária. Pagamento relativo ao passivo pago em parcelas semestrais. Pccs. Ausência de violação do CPC/73, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Reexame. Ausência de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária, com o objetivo de obter a condenação da União no pagamento do índice de 3,17%, relativo ao passivo pago em parcelas semestrais, sobre as parcelas denominadas PCCS, incorporadas à remuneração dos substituídos, em virtude de decisão judicial. Na sentença, o julgou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo interno. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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950 - STJ. Proc essual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Suspensão. Pedido de parcelamento. Prova. Indicação no processo administrativo fiscal (paf). Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Deste modo, os documentos que instruem a exordial em uma análise de cognição sumária não são hábeis a provar que a autora teria direito ao cancelamento ou suspensão do protesto. Ausente, portanto, a fumaça do bom direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida ante a inexistência de fumaça do bom direito e ausência de perigo da demora. Com o contraditório a Fazenda Nacional comprovou que o prazo prescricional foi suspenso com a confissão de dívida e parcelamento efetuado pelo contribuinte e posteriormente interrompida com o protesto do crédito tributário. Sendo assim, mantenho integralmente decisão anterior que já havia afastado a prescrição tributária na hipótese em apreço. Deste modo, manifestamente improcedente o pedido autoral, uma vez que não prescrito o crédito tributário correto o seu protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes por previsão expressa em lei. I- DO DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, extingo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ao alegar a suspensão da prescrição, a apelada trouxe aos autos o teor do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10480.501442/2016-42, que registra o pedido de parcelamento formulado em 12/11/2012, aplicando-se, portanto, o CTN, art. 151, VI. Os atos administrativos são dotados, consoante a melhor doutrina, dos atributos das presunções juris tantum de legitimidade e de veracidade, imanentes ao nosso atual ordenamento jurídico- administrativo legal. Contudo, a apelada não trouxe elementos capazes de ilidir esta presunção, de modo que, considerando o registro no PAF acostado, deve ser considerado realizado o pedido de parcelamento. Apelação desprovida. Honorários Documento eletrônico VDA41289453 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:20Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 8a428742-e08c-47ad-b752-be7a16f20809... (Continua)

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